Última modificação: 30/01/2024

Termos Gerais de Utilização - Portugal

PRINCÍPIOS CHAVE

Estes Termos aplicam-se às aplicações móveis e/ou sites da WatzEat em Portugal.

Os Serviços da(s)/dos(s) Aplicação(ões)/Site(s) permitem-lhe pedir serviços prestados por Terceiros Prestadores de Serviços ou diretamente pela WatzEat. Estes serviços são prestados ou disponibilizados sob as Marcas WISEM, incluindo, não só mas também, a WatzEat, WatzOrders e WISEM. Para mais informação, por favor consulte esta página.

 Os Serviços Prestados por Terceiros são contratados diretamente por si com Terceiros Prestadores de Serviços e a WatzEat atua na qualidade de agente.

 Quanto aos Serviços Prestados pela WatzEat, poderá ser-lhe exigido que aceite outros termos contratuais que regulem a sua utilização desses serviços.

 Por favor leia estes Termos cuidadosamente. Estes incluem informação sobre os serviços, sobre os seus direitos e outras informações importantes.

SOBRE NÓS

Somos a Braveplateau, Lda., sociedade comercial privada de responsabilidade limitada estabelecida em Portugal, registada no Registo Comercial de Porto sob o n.º 517402181 e com sede em Rua João de Barros 90, 4150-414 Porto. Poderá contactar-nos em info@watzeat.com.

DEFINIÇÕES

"Diretrizes da Comunidade” significa as orientações, periodicamente atualizadas, que estabelecem as expetativas para todos os utilizadores da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s). A última versão das Diretrizes da Comunidade está disponível aqui.

"Terceiros Prestadores de Serviço” são terceiros independentes que incluem, não só mas também, prestadores independentes de serviços de transporte, parceiros de entrega, restaurantes, prestadores de serviços de logística e/ou prestadores de serviços de outros serviços de mobilidade através de um acordo com a WatzEat.

"Serviços Prestados por Terceiros” incluem, não só mas também, serviços e bens nas áreas do transporte, entrega, logística, mobilidade e das indústrias de comida, de mercearia ou de retalho, prestados por Terceiros Prestadores de Serviços, tais como, mas não apenas, serviços de transporte. Estes serviços serão disponibilizados através da utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), tal como definidos abaixo.

"WatzEat” significa Braveplateau, Lda., ou qualquer uma das suas sucursais ou filiais ("nós”).

"Marcas WISEM” significa marcas da WISEM, incluindo, não só mas também, a WISEM, a WatzEat e a WatzOrders.

"Serviços Prestados pela WatzEat” significa os serviços que lhe são prestados diretamente pela WatzEat e sujeitos a outros termos contratuais entre si e nós. Estes incluem, não só mas também, serviços de entrega sob a marca de WATZEAT e serviços de mobilidade sob a marca WATZEAT.

"Nomes, Marcas ou Trabalhos da WatzEat” significa os nomes, logótipos, produtos ou nomes dos serviços, marcas comerciais, marcas de serviço, apresentação comercial, outras indícios de propriedade ou direitos de autor da WatzEat ou de empresa licenciadora.

TERMOS

1. Introdução

1.1. Estes termos regulam o seu acesso e a sua utilização das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat (os "Termos”). Deverá ler cuidadosamente e aceitar os Termos antes de aceder ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites. A sua aceitação destes Termos estabelece uma relação contratual entre si e a WatzEat. Se não acordar com estes Termos, não poderá aceder ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites da WatzEat. Estes Termos substituem expressamente quaisquer acordos ou condições anteriormente estabelecidos entre si e a WatzEat relativamente aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) (como definidas abaixo).

1.2. Estes Termos aplicam-se na medida em que não entrem em conflito com quaisquer termos de utilizador ou termos suplementares que se apliquem especificamente às aplicações móveis e/ou sites da WatzEat. Será solicitado que o seu acordo a tais termos seja feito separadamente.

1.3. A WatzEat atua na qualidade de agente para Terceiros Prestadores de Serviços e na qualidade de prestador de serviços para os Serviços Prestados pela WatzEat (veja a Cláusula 4 abaixo).

2.Os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)

2.1. Os serviços que lhe são prestados pela WatzEat consistem no seguinte:

2.1.1. Acesso e utilização das aplicações móveis e/ou sites que lhe permitem pedir e receber Serviços Prestados por Terceiros e/ou Serviços Prestados pela WatzEat; e

2.1.2. Cobrança de pagamentos e serviços de processamento de pagamentos (incluindo a facilitação da emissão de faturas e recibos por terceiros prestadores de serviços de faturação eletrónica em nome de Terceiros Prestadores de Serviços) permitindo-nos efetuar-lhe a cobrança e o seu pagamento na conta bancária de Terceiros Prestadores de Serviços para os Serviços Prestados por Terceiros ou da WatzEat para os Serviços Prestados pela WatzEat (A Braveplateau, Lda. poderá contratar filiais ou terceiros para prestar estes serviços em seu nome) (juntamente "Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)”).

2.2. Estes Termos aplicam-se à sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) em Portugal. Ao aceder e utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) noutro país poderá ser sujeito a termos específicos desse país. Poderá localizar esses termos ao navegar na nossa página e escolher o país a partir do qual deseja aceder aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

2.3. As aplicações móveis e/ou sites da WatzEat serão disponibilizadas sob as várias Marcas da WatzEat.

2.4. Salvo acordo em contrário, por escrito, os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) serão disponibilizados apenas para sua utilização pessoal e não comercial.

2.5. Poderá pedir e receber Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela WatzEat através das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat.

3. Serviços Prestados por Terceiros

3.1. Para Serviços Prestados por Terceiros, a WatzEat atua na qualidade de agente entre si e os

Terceiros Prestadores de Serviços que lhes permite prestar esses serviços. A WatzEat não presta os Serviços Prestados por Terceiros. Todos estes são terceiros contratantes independentes, empresas registadas ou outras entidades legais que não são empregadas pela WatzEat.

3.2. Quando estiver com a sessão iniciada, online e na proximidade de Terceiros Prestadores de Serviços que também tenham a sessão iniciada nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat, ser-lhe-á dada informação nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat sobre os Serviços Prestados por Terceiros antes de decidir efetuar um pedido.

3.3. Terceiros Prestadores de Serviços (para Serviços Prestados por Terceiros) e a WatzEat (para Serviços Prestados pela WatzEat) são livres de decidir aceitar ou rejeitar um pedido. A aceitação do pedido será comunicada em nome dos Terceiros Prestadores de Serviço através das aplicações móveis e/ou sites e darão origem a um contrato direto entre si e o Terceiro Prestador de Serviços (para Serviços Prestados por Terceiros) ou entre si e a WatzEat (para Serviços Prestados pela WatzEat).

3.4. Para alguns Serviços Prestados por Terceiros, poderá ser-lhe pedido que aceite termos separados antes de utilizar esses Serviços Prestados por Terceiros.

3.5. Poderá ser lhe solicitada a avaliação do Terceiro Prestador de Serviços cujos serviços pediu. O Terceiro Prestador de Serviços poderá, igualmente, atribuir-lhe uma avaliação, salvo se for proibido pelas leis aplicáveis. Nos casos em que a atribuição de avaliações é possível ao abrigo das leis aplicáveis, os Terceiros Prestadores de Serviços poderão ver a avaliação nas aplicações e/ou sites da WatzEat e esta avaliação poderá afetar se decidem ou não prestar-lhe os seus serviços. Para mais informações sobre avaliações, envie-nos um email para info@watzeat.com com as suas questões.

3.6. O Terceiro Prestador de Serviços é responsável por quaisquer obrigações que poderão surgir da prestação dos Serviços Prestados por Terceiros.

4. Serviços Prestados pela WatzEat

4.1. Quanto aos Serviços Prestados pela WatzEat, a WatzEat atua na qualidade de prestador de serviços. Os termos específicos que regulam os Serviços Prestados pela WatzEat serão definidos noutros termos contratuais.

5. Utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)

5.1. As aplicações móveis e/ou sites da WatzEat podem ser descarregadas ou acedidas na maioria dos dispositivos móveis modernos com ligação à internet e equipados com os sistemas operacionais populares tais como Android ou iOS.

5.2. Você é responsável pela obtenção do acesso à rede necessária para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) e é, igualmente, responsável por quaisquer tarifas e taxas do seu operador de rede móvel, incluindo o consumo de dados móveis na utilização das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat. É ainda responsável pelo acesso a dispositivos ou sistemas operativos compatíveis e necessários para a utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), incluindo quaisquer atualizações de software e hardware.

5.3. Para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) deverá registar-se nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat e criar uma conta. No momento do registo, deverá ter pelo menos dezoito

(18) anos de idade, ou idade de maioridade legal no país em que se registar, no caso de ser diferente de dezoito (18) anos, salvo se os termos específicos que regulam Serviços Prestados por Terceiro ou Serviços Prestados pela WatzEat impuserem exigências de idade distintas.

5.4. Deverá disponibilizar alguma informação pessoal para se registar, incluindo o número de telefone e endereço de e-mail. Para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), Serviços Prestados pela WatzEat ou certos Serviços Prestados por Terceiros, poderá ter que disponibilizar pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro método de pagamento aceite). Poderá ter que disponibilizar informação, tais como a sua morada, e documentos adicionais antes de utilizar certos Serviços Prestados pela WatzEat ou Serviços Prestados por Terceiros.

5.5. Não está obrigado a fazer login ou a utilizar as aplicações móveis e/ou sites da WatzEat, assim como também não o estão os Terceiros Prestadores de Serviços. Se optar por parar de utilizar as aplicações móveis e/ou sites da WatzEat poderá fazê-lo sem nos dar qualquer aviso.

5.6. Poderemos, temporariamente, restringir o seu acesso e a sua utilização aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) no caso de uma suspeita de violação das suas obrigações (veja a Cláusula 6 abaixo) ou dos presentes Termos, incluindo nos casos em que recebermos uma queixa relacionada com fraude. Poderão surgir circunstâncias em que estaremos impossibilitados de disponibilizar informação sobre a queixa enquanto estiver a decorrer uma investigação (por nós ou por terceiro, tal como um órgão de polícia).

6. As Suas Obrigações

6.1. Na utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) deverá cumprir todas as leis aplicáveis. Apenas poderá utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) para atividades lícitas e para os efeitos para os quais foram destinados tal como referenciados nos presentes Termos. Não deverá fazer uma má utilização das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat ou tentar defrauda a WatzEat ou os Terceiros Prestadores de Serviços. 

6.2. Deverá disponibilizar informação precisa e completa aquando do registo da sua conta e quando utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

6.3. A sua conta é pessoal. Não poderá ser licenciada ou partilhada. Uma vez criada a sua conta:

 não poderá registar-se em mais do que uma conta, salvo acordo nosso em contrário e por escrito;

não poderá permitir que terceiros utilizem a sua conta ou transferir a sua conta para terceiro; deverá manter a informação da sua conta precisa, completa e atualizada; deverá manter os seus detalhes de login confidenciais a todo o tempo; e

deverá informar-nos, imediatamente, se tiver alguma razão para acreditar que outra pessoa sabe o seu nome de utilizador ou a sua palavra-passe ou se suspeitar que outra pessoa está a utilizar a sua conta.

6.4. Será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas ou encargos em que poderá incorrer em resultado de Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela WatzEat pedidos através da sua conta conforme abaixo detalhado.

6.5. Não deverá, na sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), causar incómodo, aborrecimento, inconveniência ou danos à propriedade de Terceiro Prestador de Serviço, da WatzEat ou de qualquer outra parte.

7. Taxas e Pagamento

7.1. Taxas dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)

7.1.1. Não lhe serão cobrados montantes pela utilização dos Serviços da(s)/do(s)

Aplicação(ões)/Site(s). Contudo, reservamo-nos o direito de introduzir uma taxa de utilização, sendo que, nesse caso, será informado, por escrito, tendo a oportunidade de resolver estes Termos antes que seja introduzida qualquer taxa. Se optar por resolver estes Termos, não poderá continuar a utilizar ou aceder aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

7.1.2. Reservamo-nos o direito de introduzir uma taxa para características específicas das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat. Estas poderão estar sujeitas a termos separados.

7.2. Taxas dos Serviços Prestados por Terceiros e Serviços Prestados pela WatzEat

7.2.1. Se efetuar um pedido através das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat, está a acordar no pagamento de taxas relevantes tal como descrito nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat e será responsável por quaisquer taxas e encargos vinculados à sua conta em concordância com a Cláusula 6.4 acima.

7.2.2. Dependendo do Serviço Prestado pela WatzEat ou do Serviço Prestado por Terceiros utilizado, incluindo, não só mas também, quanto à sua localização, as taxas poderão ser exibidas nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat antes de um pedido ser efetuado. Noutros casos, as taxas estarão dependentes da sua utilização dos Serviços Prestados por Terceiros ou dos Serviços Prestados pela WatzEat. Poderemos disponibilizar uma estimativa destas taxas. Por favor, esteja ciente de que o valor final que lhe será cobrado poderá ser diferente da estimativa.

7.2.3. Poderão ser-lhe cobradas taxas suplementares, custos e/ou multas pelos Terceiros Prestadores de Serviços, pela utilização ou má utilização dos seus serviços (tais como taxas de reparação ou limpeza) ou pela WatzEat pela utilização ou má utilização dos seus serviços.

7.2.4. Para certos Serviços Prestados por Terceiros, tais como o WatzEatX, poderá pedir ao Terceiro Prestador de Serviços taxas mais reduzidas pelos serviços recebidos no momento que receber esses mesmos serviços. O Terceiro Prestador de Serviços ou a WatzEat, se autorizada pelo Terceiro Prestador de Serviços, responderão em conformidade a qualquer pedido de um Terceiro Prestador de Serviço sobre a modificação das taxas de um serviço particular.

7.2.5. Em alguns casos, se os Serviços Prestados por Terceiros ou os Serviços Prestados pela WatzEat não puderem ser realizados devido a uma ação ou omissão da sua parte (por exemplo, se não estiver presente no local de entrega para receber a encomenda), todas as taxas poderão ser aplicáveis.

7.2.6. Assim que os Serviços Prestados por Terceiros tenham sido efetivamente prestados, será enviada uma fatura através de um serviço de fatura eletrónica de terceiros em nome do Terceiro Prestador de Serviços. A fatura incluirá IVA, quando aplicável.

7.3. Geral

7.3.1. Para mais informações sobre taxas e encargos, custos e/ou multas suplementares específicas dos Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela WatzEat, por favor consulte a secção de suporte nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat (como, por exemplo, em Ajuda) ou páginas relevantes no(s) nosso(s) site(s) para Rides e Eats .

7.3.2. As taxas poderão ser periodicamente alteradas nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat.

7.3.3. As taxas não incluem gorjetas. Onde disponível, poderá pagar gorjetas, pessoalmente, ou através das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat. Recebemos as gorjetas pagas através das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat em seu nome, entregando-as em seu nome.

7.3.4. Salvo acordo em contrário, todas as taxas são devidas imediatamente após um pedido ser efetuado e o seu pagamento será facilitado pela WatzEat utilizando um método de pagamento de preferência associado à sua conta, após o qual a WatzEat enviará um recibo por e-mail. Se o seu método de pagamento principal não puder ser cobrado, a WatzEat poderá utilizar um método de pagamento secundário, se disponível. Se os seus métodos de pagamento não estiverem disponíveis, reservamo-nos o direito de continuar a tentar receber o pagamento.

7.3.5. As taxas incluem impostos aplicáveis, incluindo IVA.

8. Cancelamento

8.1. Em alguns casos, não tem o direito de cancelar o pedido dos Serviços Prestados por Terceiros ou dos Serviços Prestados pela WatzEat uma vez aceite. Contudo, para determinados Serviços Prestados por Terceiros, a WatzEat ou o Terceiro Prestador de Serviço poderão permitir-lhe cancelar o pedido, podendo no entanto ser cobrada uma taxa de cancelamento.

8.2. A WatzEat poderá recusar pedidos e cancelar os Serviços Prestados por Terceiros ou os Serviços Prestados pela WatzEat, se houver dúvida razoável sobre a exatidão ou autenticidade do pedido ou sobre a informação do contacto. Também neste caso poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento.

8.3. Veja a Política de Cancelamento para Rides e a Política de Cancelamento para Eats.

9. Licença

Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, é-lhe concedida uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para instalar e/ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites da WatzEat no seu dispositivo apenas para o seu uso e acesso às informações disponibilizadas pelas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados à WatzEat e aos seus licenciadores.

10. Propriedade Intelectual

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos. Os nossos serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), os nossos dispositivos e todos os dados recolhidos através das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual em todos os itens acima) são e continuam a ser da nossa propriedade ou da propriedade de nossos licenciadores. Não poderá, nem poderá permitir a terceiros: (a) licenciar, sublicenciar, copiar, modificar, distribuir, criar, vender, revender, transferir ou arrendar qualquer parte das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat; (b) fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat, exceto conforme permitido por lei; (c) iniciar ou causar o lançamento de programas ou scripts com o objetivo de rastrear, indexar, pesquisar ou, de outra forma, extrair dados de qualquer parte das aplicações móveis e/ou sites ou dados da WatzEat; (d) usar, exibir ou manipular qualquer um dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da WatzEat para qualquer finalidade

que não seja a utilização das aplicações móveis e/ou serviços da WatzEat; (e) criar ou registar quaisquer (i) empresas, (ii) URLs, (iii) nomes de domínio, (iv) nomes ou títulos de aplicativos de software ou (v) identificadores ou perfis de redes sociais que incluem nomes, marcas ou trabalhos da WatzEat ou qualquer marca, nome, título ou obra confusa ou substancialmente semelhante; (f) utilizar Nomes, Marcas ou Trabalhos da WatzEat como imagem ou papel de parede no seu perfil das redes sociais; (g) comprar palavras-chave (incluindo, entre outras, o Google AdWords) que contenham nomes, marcas ou trabalhos da WatzEat; ou (h) aplicar para se registar, referenciar, usar, copiar e/ou reclamar a propriedade dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da WatzEat, ou de qualquer nome, marca, título ou trabalho confuso ou substancialmente semelhante, de qualquer forma e para quaisquer fins, sozinho ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos, desenhos e/ou quaisquer trabalhos criativos; exceto conforme permitido pela licença limitada acima concedida. 11. Privacidade

Recolhemos, utilizamos e divulgamos informação sobre si tal como descrita no nosso Aviso de Privacidade. Avisos de privacidade adicionais poderão ser aplicáveis, incluindo por outros responsáveis pelo tratamento, para Serviços Prestados pela WatzEat ou Serviços Prestados por Terceiros.

12. Responsabilidade e Indemnização

12.1. Será responsável por quaisquer danos por nós sofridos em resultado do incumprimento, da sua parte, dos presentes Termos, da sua má utilização dos Serviços da(s)/do(s)

Aplicação(ões)/Site(s), ou do incumprimento, da sua parte, de quaisquer leis ou direitos de terceiros. Será responsável por todas as atividades conduzidas através da sua conta, salvo se tais atividades não são por si autorizadas e se não for, de outra forma, negligente.

12.2. Para ter acesso aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), acorda em indemnizar-nos, defender-nos (à nossa escolha), isentar-nos, incluindo aos nossos respetivos representantes, diretores, administradores, gerentes e funcionários, contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, despesas, danos, penalidades, multas, impostos e de sistemas de previdência social decorrentes ou relacionados com uma violação destes Termos, uma violação da lei aplicável ou reclamações de terceiros, direta ou indiretamente relacionadas com a sua utilização dos Serviços Prestados por Terceiros, dos Serviços Prestados pela WatzEat ou da sua utilização dos Serviços em geral.

13. Aviso Legal

Fornecemos os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) "como estão" ("as is”) e "conforme disponíveis" ("as available”). Os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) podem estar sujeitos a limitações, atrasos e/ou outros problemas inerentes à utilização da Internet e das comunicações eletrónicas e não estão garantidos, a todo tempo, como disponíveis ou sem erros.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Nada nestes Termos limita nem exclui qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência e responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas, nem altera os seus direitos que não podem ser excluídos pela lei aplicável.

14.2. Não somos responsáveis nos termos destes Termos, nem em relação a eles, (incluindo, não só mas também, a responsabilidade contratual, extracontratual incluindo negligência, falsas declarações), restituição ou qualquer outra causa) por qualquer das situações seguintes,

relacionadas com a utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s): (i) lucros cessantes; (ii) perda de vendas ou o negócios; (iii) perda de acordos ou contratos; (iv) perda de poupanças antecipáveis; (v) perda de uso ou corrupção de software, dados ou informações; (vi) perda ou dano de goodwill e (vii) danos indiretos ou consequentes.

14.3. Não somos responsáveis:

 por danos ou perdas decorrentes de qualquer transação entre si e um Terceiro Prestador de Serviços; ou

 pela disponibilidade e precisão do conteúdo, produtos ou serviços do Terceiro Prestador de Serviços.

14.4. Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de causas além do nosso controlo razoável.

14.5. A nossa total responsabilidade pela utilização das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat (e não em relação a quaisquer outros acordos nos quais as disposições de responsabilidade sejam regidas por acordo separado) não deve exceder quinhentos euros (500 euros).

14.6. Na extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias e renunciamos a toda a responsabilidade por qualquer ato ou omissão seu ou de terceiros.

15. Resolução

15.1. Poderá, livremente e a todo tempo, utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) (quando disponíveis) e resolver estes Termos e os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), eliminando a sua conta.

15.2. Poderemos resolver estes Termos e o seu acesso aos Serviços da(s)/do(s)

Aplicação(ões)/Site(s), com efeito imediato, se concluirmos que há incumprimento da sua parte, destes Termos ou de qualquer outro acordo entre si e a WatzEat para a prestação dos seus serviços.

15.3. A WatzEat poderá, a seu exclusivo critério, resolver estes Termos ou descontinuar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), a qualquer momento, mediante aviso prévio, por escrito.

15.4. Se não pudermos cobrar as taxas através do seu método de pagamento preferencial, poderemos suspender ou remover o seu acesso às aplicações móveis e/ou sites da WatzEat até que o pagamento seja efetuado.

15.5. Deverá pagar, imediatamente, quaisquer taxas pendentes devidas a Terceiros Prestadores de Serviços ou à WatzEat após a cessação. Tais taxas mantêm-se após a cessação e reservamos todos os direitos de cobrar o pagamento das mesmas após a mesma.

16. Geral

16.1. A WatzEat poderá alterar, periodicamente, estes Termos. Informaremos sobre as alterações com uma antecedência razoável. Ficará sujeito a essas alterações a partir da sua notificação nas aplicações móveis e/ou sites da WatzEat e/ou por e-mail. Se não concordar com essas alterações, poderá, livremente, encerrar a sua conta de acordo com a Cláusula 15.1.

16.2. A invalidade de quaisquer Cláusulas nestes Termos não afeta a validade e a aplicabilidade das restantes. Qualquer Cláusula inválida, ilegal ou inexequível será considerada excluída.

16.3. Podemos, total ou parcialmente, ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações, sem o seu consentimento prévio, desde que tal não implique uma redução dos seus direitos que resultam destes Termos ou da lei. Salvo acordo em contrário, você não poderá ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações, no todo ou em parte, já que a utilização das aplicações móveis e/ou sites da WatzEat é pessoal.

16.4. Estes Termos constituem o nosso acordo completo consigo, juntamente com qualquer outro acordo adicional relacionado com o fornecimento dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) e substitui todos os acordos anteriores relacionados ao seu acesso e à sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

16.5. Poderá ser exigido que aceite termos adicionais para aceder ou utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s). Se houver um conflito entre estes Termos e o acordo em separado, este último terá precedência, salvo previsão em contrário no acordo em separado.

16.6. Não há terceiros beneficiários destes Termos, exceto conforme previsto nos mesmos.

17. Mecanismos de Resolução de Litígios

A WatzEat poderá disponibilizar aos utilizadores que atuam como consumidores, um esquema de mediação de litígios relacionados com os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) ou com estes Termos, com vista à sua resolução amigável. De acordo com a Lei n.º 24/96 de 31 de julho e a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (tal como alteradas), por qualquer litígio de natureza contratual relacionado com os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) que não tenham podido ser resolvidos no contexto de uma reclamação anteriormente submetida ao Serviço de Atendimento ao Cliente da WatzEat, os consumidores podem recorrer aos métodos alternativos de resolução de litígios, a custos reduzidos ou inexistentes. Os consumidores elegíveis também podem enviar reclamações sobre os nossos Serviços ou sobre estes Termos à plataforma online de resolução de conflitos da Comissão Europeia acessível aqui, nos termos do Regulamento (UE) no 524/2013, de 21 de maio de 2013. A WatzEat não se compromete a utilizar uma plataforma online de resolução de conflitos para resolver conflitos entre consumidores.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regulados e interpretados, exclusivamente, de acordo com as leis portuguesas, excluindo as suas regras sobre conflitos entre leis, salvo nos casos em que, sendo residente na UE, as normas legais de proteção ao consumidor no seu país de residência contenham disposições que lhe sejam mais favoráveis, caso em que essas disposições poderão ser aplicáveis. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CISG) não será aplicável. Poderá propor ações judiciais relacionadas com os Serviços perante um tribunal português competente. Sendo residente na UE, também poderá propor ações judiciais relacionadas com os Serviços perante um tribunal competente no seu país de residência. Sendo residente na UE, apenas poderemos propor contra si ações judiciais no seu país de residência, salvo se não atuar na qualidade de consumidor, sendo que, nesse caso, concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, dentro dos limites estabelecidos pela lei aplicável no seu país de residência.

Ao aceitar estes Termos concorda em ficar vinculado por estes mesmos Termos.